LEI MUNICIPAL Nº 951/2025 De 19 de dezembro de 2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 19/12/2025
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
