LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2026
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2026
Data da Publicação: 04/02/2026
EMENTA
- “ALTERA ANEXO UNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014, ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 032/2009 E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
