LEI MUNICIPAL Nº 950/2025 De 19 de dezembro de 2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 19/12/2025
EMENTA
- “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO ALIMENTAR DE REBANHO PECUÁRIO – AGROMAIS, ESTABELECE NORMAS DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS, AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIDORES, CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
