LEI MUNICIPAL Nº 949/2025. De 19 de dezembro de 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 19/12/2025
EMENTA
- “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
