LEI ORDINÁRIA Nº 952/2026 De 21 de janeiro de 2026 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2026 Data da Publicação: 21/01/2026 Integra da norma Lei-Municipal-n-952.2026-Autoriza-receber-alunos-oriundos-do-programa-universidade-gratuita-e-convenios-para-residencia-medica.pdf