LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2026
De 05 de maio de 2026.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 05/05/2026
EMENTA
- “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, PARA INSTITUIR A LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL POR SERVIDOR EFETIVO E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
