LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 03/12/2025
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
