LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2025
De 03 de dezembro de 2025.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 03/12/2025
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E USO DO SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”
