LEI COMPLEMENTAR N 135/2025
“CONFERE À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS
AUTONOMIA PARA GESTÃO DE SEUS RECURSOS,
BENS E ADMINISTRAÇÃO E CONFERE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
“CONFERE À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS
AUTONOMIA PARA GESTÃO DE SEUS RECURSOS,
BENS E ADMINISTRAÇÃO E CONFERE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”