LEI COMPLEMENTAR N 134/2025DE 12 DE MARÇO DE 2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Arquivos[02/07/2025] LC n 134.2025 - Altera LC 033.2009 e institui protesto e cobrança extrajudicicial (1)
