LEI MUNICIPAL N 972/2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 16/10/2026 EMENTA “ALTERA LEI MUNICIPAL N 965/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivos[16/10/2026] Lei Municipal n 972.2026 - INCLUI ART. 20 A LEI 965.2026
