LEI COMPLEMENTAR N. 136/2025De 28 de março de 2025
“ALTERA ANEXOS I, V e VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 019/2007, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 032/2009, ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2006, REVOGA LEI COMPLEMENTAR 132/2024, LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2024 E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
