Decreto Executivo 187/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 04/05/2015
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2009, ATUALIZA O VALOR DE REFERENCIA – VR, PELO IGPM ESTABELECIDO NO §2º DO ART. 276, DEFINE O VALOR DE REFERENCIA – VR PARA ITBI E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da Norma
“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2009, ATUALIZA O VALOR DE REFERENCIA – VR, PELO IGPM ESTABELECIDO NO §2º DO ART. 276, DEFINE O VALOR DE REFERENCIA – VR PARA ITBI E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”.