Lei 889/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/10/2023
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS A EFETUAR O TRANSPORTE ESCOLAR DE NÍVEL TÉCNICO OU SUPERIOR, OU EFETUAR O PAGAMENTO DESTE TRANSPORTE, ATÉ O MUNICÍPIO DE CLEVÊLANDIA E PALMAS NO ESTADO DO PARANÁ E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS A
EFETUAR O TRANSPORTE ESCOLAR DE NÍVEL
TÉCNICO OU SUPERIOR, OU EFETUAR O
PAGAMENTO DESTE TRANSPORTE, ATÉ O
MUNICÍPIO DE CLEVÊLANDIA E PALMAS NO
ESTADO DO PARANÁ E CONFERE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.