LEI MUNICIPAL Nº 955/2026
De 13 de abril de 2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 13/04/2026
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
