Lei Municipal 903/2024

EMENTA

• “ALTERA O ART. 2º, CAPUT, E ART. 3º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 589/2014, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

“ALTERA O ART. 2º, CAPUT, E ART. 3º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 589/2014,  E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”