Lei Municipal 897/2024

EMENTA

• “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS A EFETUAR O TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, OU, AUXÍLIO FINANCEIRO, NA FORMA DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE, LIMITADOS AO VALOR DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) MENSAL, CADA ALUNO, PARA O TRANSPORTE ATÉ O MUNICÍPIO DE IPUAÇU/SC, (ALDEIA SEDE), PARA ALUNOS INDÍGENAS ENTRERRIENSES, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.