Lei Municipal 873/2023

EMENTA

• “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS PARA O TRANSPORTE DE IDOSOS, ATLETAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS, PARTICIPANTES DE GRUPOS CULTURAIS E QUE PROMOVAM A INTEGRAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”