Lei Ordinária Lei Municipal 876/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 23/05/2023 EMENTA “DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma Lei-Municipal-876.2023-Desafetacao-imovel-publico.docx
