LEI COMPLEMENTAR N° 149/2026

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, SUA IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE MARÇO DE 2026, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2020 PARA REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS