Lei Complementar 127/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/12/2023

EMENTA

  • “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2020, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2020, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.