Decreto 044/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/03/2023
EMENTA
- “REINTEGRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ANULA PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECLARA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº085/2018 EM RAZÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 5002970- 58.2020.8.24.0060 (EVENTO 50), E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”.