Decreto 040/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/03/2023
EMENTA
- “NOMEIA COMISSÃO, QUE TERÁ COMO FUNÇÃO, AVALIAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DE E.D.O. E G. G. NOS AUTOS DO PROCESSO nº 00019474620138240081/SC, COM EMISSÃO DE LAUDO SOBRE A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL E AVALIAÇÃO ATUAL E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma