Decreto Decreto Executivo Decretos Decreto 020/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/01/2023 EMENTA RENOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E AVALIAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 020-Renomeia-Comissao-de-Licitacao.docx
