Decreto 100/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/08/2023
EMENTA
- Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar pelo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município e dá outras providências
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar pelo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Entre Rios e autorização contida na Lei Municipal n°.870/22 de 01 de Dezembro de 2022.