Decreto 083/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/06/2023
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 875/2023, QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, EM ATENDIMENTO AO ART. 10, § 7º, NO TOCANTE AO AUXÍLIO FUNERAL E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 875/2023 |
Integra da Norma
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 875/2023, QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, EM ATENDIMENTO AO ART. 10, § 7º, NO TOCANTE AO AUXÍLIO FUNERAL E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.