Decreto Executivo 296/2013
Decreto Executivo
Número/Ano: 296/2013
Data da Publicação: 06/05/2013
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Decreto Executivo 283/2013
Decreto Executivo
Número/Ano: 283/2013
Data da Publicação: 03/05/2013
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Decreto Executivo 288/2013
Decreto Executivo
Número/Ano: 288/2013
Data da Publicação: 03/05/2013
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Decreto Executivo 287/2013
Decreto Executivo
Número/Ano: 287/2013
Data da Publicação: 03/05/2013
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Decreto Executivo 284/2013
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Número/Ano: 284/2013
Data da Publicação: 02/05/2013
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Decreto Executivo 285/2013
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Número/Ano: 285/2013
Data da Publicação: 02/05/2013
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Portaria Executiva 065/2013
Portaria Executiva
Número/Ano: 065/2013
Data da Publicação: 02/05/2013
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Lei Ordinária 545/2013
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Número/Ano: 545/2013
Data da Publicação: 18/04/2013
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Lei Ordinária 546/2013
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Número/Ano: 546/2013
Data da Publicação: 18/04/2013
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Lei Ordinária 548/2013
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Número/Ano: 548/2013
Data da Publicação: 17/04/2013
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Lei Ordinária 547/2013
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Número/Ano: 547/2013
Data da Publicação: 17/04/2013
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Decreto Executivo 549/2013
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Número/Ano: 549/2013
Data da Publicação: 17/04/2013
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Lei Ordinária 542/2013
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Número/Ano: 542/2013
Data da Publicação: 01/04/2013
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Lei Ordinária 543/2013
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Número/Ano: 543/2013
Data da Publicação: 01/04/2013
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Lei Ordinária 544/2013
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Número/Ano: 544/2013
Data da Publicação: 20/03/2013
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Lei Ordinária 541/2013
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Número/Ano: 541/2013
Data da Publicação: 08/03/2013
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Lei Ordinária 540/2013
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Número/Ano: 540/2013
Data da Publicação: 08/03/2013
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Lei Ordinária 538/2013
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Número/Ano: 538/2013
Data da Publicação: 15/02/2013
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Lei Ordinária 539/2013
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Número/Ano: 539/2013
Data da Publicação: 15/02/2013
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Lei Ordinária 537/2013
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Número/Ano: 537/2013
Data da Publicação: 21/01/2013
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