001/2019 – EDITAL PROCESSO SELETIVO Nº 001/2019.

O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. JURANDI DELL OSBELL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos termos, do art. 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares Municipais nºs 17/2006, 74/2014 e demais legislação aplicável.
Considerando a necessidade de interesse público, estabelece normas para a realização de Processo Seletivo de Provas para a contratação de servidores em caráter temporário para atender as diversas Secretarias Municipais, se assim necessitar, sob o regime Celetista – Emprego Público, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e para os demais cargos sob o regime estatutário, filiados ao Regime Geral de Previdência Social, com a execução técnico-administrativa da empresa o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes