LEI ORDINÁRIA N 932/2025DE 20 DE MAIO DE 2025.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, INSTITUI OS DEMAIS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
