Lei 888/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/10/2023

EMENTA

  • “INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”