Lei Municipal 880/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/06/2023
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE XAXIM-SC, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER PARCERIA PARA O ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DESTES MUNICÍPIOS, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da Norma
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE XAXIM-SC, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER PARCERIA PARA O ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DESTES MUNICÍPIOS, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOEL PEREIRA, prefeito em exercício, do município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU SANCIONO, a seguinte lei: