Decreto 042/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/03/2023
EMENTA
- “EXTINGUE DÉBITOS ATIVOS NA SECRETARIA DA FAZENDA – SETOR DE TRIBUTOS, ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8, DA LEI MUNICIPAL Nº848/2022, CANCELA CADASTROS INATIVOS A MAIS DE 5 (CINCO) ANOS E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.