Portaria 483/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/09/2022
EMENTA
- “INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NA LEI 735/2018”.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 735/2018 |