Decreto Decreto Executivo Decreto 109/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 12/09/2022 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar Pelo Provável Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município e dá outras providências. Integra da norma Decreto-109-2022-Provavel-Execesso-Arrecadacao-Agriculura-R-50.00000.docx