Executivo encaminha Projetos de Leis para apreciação dos Vereadores.
Executivo encaminha Projetos de Leis para apreciação dos Vereadores.
Atento às principais necessidades da comunidade entrerriense, o Executivo Municipal encaminhou ao Legislativo Projetos de Leis solicitando que sejam apreciados, votados e aprovados pelos vereadores.
Em destaque:
Projeto de Lei 006/21
Trata-se de manter o Município de Entre Rios como membro do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, para preservarmos os enormes benefícios que como município membro do CINCATARINA temos, afinal, são diversas ações e serviços disponibilizados por este Consórcio que visa o fortalecimento dos entes federativos na busca por objetivos comuns, não podendo o Município de Entre Rios dar-se ao luxo de ficar excluído da sua participação.
Projeto de Lei 007/21
Este Projeto de Lei cria o benefício de auxílio para melhoria habitacional, visando a proteção social, para que o Governo Municipal possa adquirir e doar materiais de construção para possibilitar a melhoria, ampliação e reconstrução de unidades habitacionais da área urbana e rural do Município de Entre Rios.
Projeto de Lei 008/21
Que autoriza o repasse financeiro previsto em Lei e que tem por finalidade a manutenção das atividades da Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI, que presta relevantes serviços de apoio a Entre Rios.
Projeto de Lei 009/21
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município (Fundeb). Dentre as mudanças está o aumento da participação da União por meio da Complementação que, gradativamente até 2026, passa dos atuais 10% para 26%, podendo ser acessado por Entre Rios.
O Executivo além de buscar a aprovação destes projetos com o objetivo de otimizar as ações no âmbito do Município de Entre Rios, utiliza desta publicação, para ampliar e aperfeiçoar a transparência nas ações da administração pública e conclamar a população a acompanhar efetivamente estas ações.
