Decreto Executivo Decreto Executivo 167/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 06/01/2014 EMENTA Desapropriação Imóvel Rural Integra da norma 168258_0.776887001391703127_decreto_nBA_167_06_01_2014_desapropriacao_imovel_rural.pdf
