Decreto Executivo Decreto Executivo 385/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 31/08/2013 EMENTA Cleudes da Rocha Exoneração Aposentadoria Integra da norma 167984_0.283532001378232882_decreto_nBA385_31_08_2013_cleudes_da_rocha_exoneracao_aposentadoria.pdf