Decreto Executivo Decreto Executivo 383/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 23/08/2013 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar Integra da norma 167973_0.842863001378231873_decreto_nBA383_23_08_2013_abre_credito_adicional_suplementar.pdf