Decreto Executivo Decreto Executivo 361/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 17/08/2013 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar Integra da norma 167971_0.253907001378231678_decreto_nBA361_17_08_2013_abre_credito_adicional_suplementar.pdf