Lei Ordinária Lei Ordinária 559/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 15/07/2013 EMENTA Declara Utiliddade Pública a Entidade Integra da norma 167954_0.654194001375816661_lei_ordinaria_nBA_559_15_07_2013_declara_utiliddade_publica_a_entidade.pdf
