Decreto Executivo Decreto Executivo 369/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 02/08/2013 EMENTA Rosicleia da Silva Adicional de Conclusão Ensino Médio Integra da norma 167951_0.807671001375816431_decreto_nBA_369_rosicleia_da_silva_adicional_de_conclusao_ensino_medio.pdf