Decreto Executivo Decreto Executivo 338/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 08/07/2013 EMENTA Gilmar Vieira Contaratado por Tempo Determinado Integra da norma 167927_0.144851001375814461_decreto_nBA_338_gilmar_vieira_contaratado_por_tempo_determinado.pdf