Lei Ordinária Lei Ordinária 556/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 19/06/2013 EMENTA Cria Conselho Municipal – FUNDEB Integra da norma 167920_0.397821001372691530_lei_ordinaria_nBA_556_19_06_2013_cria_conselho_municipal___fundeb.pdf
