Lei Ordinária Lei Ordinária 553/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 19/06/2013 EMENTA Cria Programa destocagem de Áreas Indígenas Integra da norma 167917_0.034538001372691405_lei_ordinaria_n._553_19_06_2013_cria_programa_destocagem_de_areas_indigenas.pdf
