Lei Complementar Lei Complementar 017/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 11/10/2006 EMENTA Contratação por Tempo Determinado Integra da norma 167892_0.065377001369309961_lei_complementar_017_11_10_2006_contratacao_por_tempo_determinado.pdf