Decreto Executivo Decreto Executivo 301/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 20/05/2013 EMENTA Claudimar Adicional Conclusão Ensino Fundamental Integra da norma 167887_0.701850001369309649_decreto_301_20_05_2013_claudimar_adicional_conclusao_ensino_fundamental.pdf