Lei Ordinária Lei Ordinária 481/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 22/10/2010 EMENTA Cessão de Uso Vitálicio de Imóvel Integra da norma 167878_0.306460001369069392_lei_ordinaria_481_22_10_2010_cessao_de_uso_vitalicio_de_imovel.pdf
