Lei Ordinária Lei Ordinária 477/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 11/08/2010 EMENTA Ceder em Comodato Bem Imóvel Integra da norma 167874_0.199447001369069199_lei_ordinaria_477_11_08_2010_ceder_em_comodato_bem_imovel.pdf