Lei Ordinária Lei Ordinária 472/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 20/05/2010 EMENTA Inservibilidade de Bem e Alienação Integra da norma 167869_0.692395001369068902_lei_ordinaria_472_20_05_2010_inservibilidade_de_bem_e_alienacao.pdf
