Lei Ordinária Lei Ordinária 461/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 18/10/2010 EMENTA Inversibilidade de Bem e Alienação Integra da norma 167860_0.693418001369068267_lei_ordinaria_461_18_01_2010__inversibilidade_de_bem_e_alienacao.pdf
